E-SIC Prazos

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Prazos e autoridades

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Secretaria Nome Cargo
Controladoria Gizelle Menezes Santos Vieira Controladora
Gabinete Francisco Menezes Souza Júnior Chefe de Gabinete
Secretaria de Administração Wando Marcos Duarte Ribeiro Secretário
Secretaria de Agricultura e Abastecimento Rodolfo Silveira Pessoa Secretário
Secretaria de Assistência Social Martha Porto Assunção Couto Secretária
Secretaria de Cultura e Turismo Luciana gomes de Sousa Pereira Secretária
Secretaria de Educação Márcia Menezes Sousa Secretária
Secretaria de Esporte e Lazer Matheus de Sousa Secretário
Secretaria de Habitação Eryca Rosmanny Carneiro do Nascimento Secretário
Secretaria de Infraestrutura Heline Guimarães Secretário
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade Bruna Karol de Sousa Quirino Moreira Secretária
Secretaria de Saúde Geane Cardoso Menezes Secretária
Secretaria de Transporte Francisco Lucas Nunes da Silva Secretário
Sistema de Abastecimento de Água e Esgosto (SAAE) Fábio Sousa Rocha Diretor
Unidade de Atendimento do Viva/Procon Lara Coelho Lopes Chefe de Departamento