Chefe de Gabinete

Secretário: Edmar de Sousa Coelho Junior
Endereço: Praça Presidente Medice, 503, centro, Passagem Franca – MA
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Contato: (86) 99489-9508
Atendimento ao Público: 08 as 12:00 hrs

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º Observados os princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle interno, a Administração Municipal Direta será organizada na forma desta Lei.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de PASSAGEM FRANCA é composta pelos órgãos abaixo, com a seguinte subordinação hierárquica:

– Gabinete do Prefeito;
- Procuradoria Geral do Município;
- Controladoria Geral do Município;
– Secretarias Municipais;
– Departamentos;
– Divisões;
– Coordenadorias.

§ 1º O Chefe de Gabinete, o Procurador, o Controlador e o Diretor Superintendente do SAAE, têm nível hierárquico idêntico ao dos Secretários Municipais.
 

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