A Prefeitura de Passagem Franca - MA, vem, por meio desta, declarar que não realizou o pagamento de diárias para fora do país nos últimos 3 anos e até a presente data.

• Ademais, informamos que a legislação municipal vigente não prevê a concessão de valores de diárias para viagens ao exterior, uma vez que não existe norma ou regulamentação que contemple essa modalidade de despesa, sendo os pagamentos de diárias limitados às viagens realizadas no território nacional, conforme estabelecido pelas normas municipais pertinentes.
  
  
• Vale ressaltar que, na ausência de uma regulamentação específica, qualquer eventual necessidade de viagem ao exterior, caso aprovada, estaria sujeita a uma análise interna da Prefeitura e à elaboração de novos normativos, caso necessário, com a devida consulta e aprovação pelos órgãos competentes, incluindo a Câmara Municipal.