Prefeitura Municipal de Passagem Franca – MA
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Declaração
Ausência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo
A Prefeitura de Passagem Franca - MA, por meio de seu representante legal, vem a público declarar que, conforme informações obtidas junto à Câmara Municipal, o último julgamento das contas anuais do Poder Executivo pelo Poder Legislativo ocorreu referente ao exercício financeiro de 2010 e julgada no ano de 2017.
Desde então, não houve novos julgamentos das contas anuais do Executivo por parte da Câmara Municipal, permanecendo pendentes de apreciação os exercícios subsequentes.
Esta declaração é emitida com o objetivo de prestar esclarecimentos à população e aos órgãos de controle externo, reafirmando o compromisso da Administração Municipal com a transparência e o respeito às normas de responsabilidade fiscal.
Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.
Francisco Menezes Souza
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Passagem Franca – MA , 30 de maio de 2025
Este é um documento eletrônico emitido em 30 de maio de 2025
A autenticidade do documento pode ser conferida pelo QR Code ou no site:
https://passagemfranca.ma.gov.br/transparencia/declaracoes/?id=jdc5705 informando o código verificador JDC5705