Atos Normativos

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Lista Completa

CategoriaNúmeroExercícioDetalhamentoTamanhoDataVer
Leis4792025AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.277.787 KBVer
Leis3872017DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO ED PASSAGEM FRANCA - MA.38.18 MBVer
Leis 482 2025DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, BEM COMO A PRÉVIA DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.4.11 MBVer
Leis4832025REVOGA A LEI Nº 233 DE 02 DE MARÇO DE 2009, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.348.824 KBVer
Leis4802025DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.444.108 KBVer
Leis4812025DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AOS JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI NO MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.320.441 KBVer
Leis062009FICA INSTITUÍDO NO MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA- MA, FERIADO MUNICIPAL, O DIA DA SUA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, 08 DE MAIO.980.720 KBVer
Leis4842025ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 405, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O ZONEAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA – MA.4.56 MBVer
Leis4862025DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.284.205 KBVer
Leis4872025DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM AMBIENTALISTA NO MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA – MA.387.930 KBVer
Leis4882025DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE TURISMO, POR REMANEJAMENTO DE CARGO EXISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.336.072 KBVer
Leis4892025AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.313.218 KBVer
Leis4902025DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.465.143 KBVer
Leis3652016Fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Passagem Franca, para a Legislatura 2017/2020, e dá outras providências.1.42 MBVer
Leis468/20242024LEI MUNICIPAL Nº 468/2024 - Autoriza o poder executivo municipal a doar ao Serviço Social da Indústria – SESI, para fins de construção do prédio onde funcionará a Indústria do Conhecimento2.06 MB30/09/2024Ver
Leis466/20242024LEI MUNICIPAL Nº 466/2024 - Dispõe sobre a delimitação da Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana de Passagem Franca- MA.2.42 MB24/06/2024Ver
Leis467/20242024LEI MUNICIPAL Nº 467/2024 - Abre crédito adicional especial no valor de R$ 839.838,36, destinado a assistência técnica e financeira para a criação de matrículas na educação básica em tempo integral de que trata a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023.2.52 MB24/06/2024Ver
Leis465/202420242025 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 465/2024 - "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 20252.17 MB17/06/2024Ver
Leis464/20242024LEI MUNICIPAL Nº 464/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento2.19 MB03/06/2024Ver
Leis463/20242024LEI MUNICIPAL Nº 463/2024 - Dispõe sobre a revisão do valor do subsídio dos Vereadores (as) do Município de Passagem Franca – MA nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal2.46 MB18/03/2024Ver
Leis462/20242024LEI MUNICIPAL Nº 462/2024 - Dispõe sobre a aprovação do plano Municipal o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Passagem Franca- MA2.25 MB11/03/2024Ver
Leis461/20242024LEI MUNICIPAL Nº 461/2024 - Dispõe sobre a alteração da denominação da escola Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do Povoado Bacabinha Município de Passagem Franca- MA2.41 MB26/02/2024Ver
Leis460/20242024LEI MUNICIPAL Nº 460/2024 - “Dispõe sobre a proibição da propagação de som automotivo e/ou qualquer outro tipo de som nas proximidades dos Cemitérios Públicos Municipais de Passagem Franca – MA2.35 MB26/02/2024Ver
Leis458/20232023LEI MUNICIPAL Nº 458/2023 - Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal2.11 MB11/12/2023Ver
Leis456/20232023LEI MUNICIPAL Nº 456/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita e Integral aos hipossuficientes2.2 MB11/12/2023Ver
Leis457/20232023LEI MUNICIPAL Nº 457/2023 - Cria o cargo de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/20211.97 MB11/12/2023Ver
Leis458/20232023LEI MUNICIPAL Nº 458/2023 - Cria o cargo de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/20212.25 MB11/12/2023Ver
Leis457/20232023LEI MUNICIPAL Nº 457/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita e Integral aos hipossuficientes2.54 MB11/12/2023Ver
Leis459/20232023LEI MUNICIPAL Nº 459/2023 - Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal2.41 MB11/12/2023Ver
Leis455/202320232024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 455/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024610.04 KB04/12/2023Ver
Leis455/20232023LEI MUNICIPAL Nº 455/2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundeb intitulado “novo FUNDEB2.48 MB16/10/2023Ver
Leis453/20232023LEI MUNICIPAL Nº 453/2023 - Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 20232.12 MB25/09/2023Ver
Leis454/20232023LEI MUNICIPAL Nº 454/2023 - Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Passagem Franca/MA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 20232.69 MB25/09/2023Ver
Leis452/20232023LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o piso salarial nacional de enfermagem no Município2.36 MB18/09/2023Ver
Leis453/20232023LEI MUNICIPAL Nº 453/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde2.39 MB18/09/2023Ver
Leis452/20232023LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 - Denomina Logradouro Público como Rua Beliza Murada Almeida, a atual rua popularmente conhecida como “Beco do Militão”, na cidade de Passagem Franca – MA2.42 MB26/06/2023Ver
Leis451/202320232024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 451/2023 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município, para o Exercício Financeiro de 20245.12 MB19/06/2023Ver
Leis450/20232023LEI MUNICIPAL Nº 450/2023 - Dispõe sobre unificação de matrícula dos profissionais integrantes do Magistério do Sistema de Ensino Público do Município2.09 MB22/05/2023Ver
Leis449/20232023LEI MUNICIPAL Nº 449/2023 - “Denomina Logradouro Público como Rua Santo Expedito, a atual rua sem nome no Bairro Faveira, na cidade de Passagem Franca – MA2.42 MB02/05/2023Ver
Leis448/20232023LEI MUNICIPAL Nº 448/2023 - Institui o dia 10 se janeiro de cada ano, feriado municipal, em decorrência da comemoração da tradicional festividade cultural do municipio2.34 MB20/03/2023Ver
Leis446/202220222023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 446/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023767.78 KB28/11/2022Ver
Leis445/20222022LEI MUNICIPAL Nº 445/2022 - Cria e organiza o sistema municipal de ensino, e dá outras providências.265.81 KB15/08/2022Ver
Leis443/202320222023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 443/2023 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município, para o Exercício Financeiro de 20232.58 MB20/06/2022Ver
Leis442/20222022LEI MUNICIPAL Nº442/2022 - Dispõe sobre o procedimento de cessão e de permuta entre servidores públicos3.17 MB06/06/2022Ver
Leis441/20222022LEI MUNICIPAL Nº 441/2022 - Dispõe sobre a revisão do valor subsídio dos vereadores (as) do Município de Passagem Franca - Ma1.24 MB11/04/2022Ver
Leis440/20222022LEI MUNICIPAL Nº 440/2022 - Dispõe sobrea contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de expecional interesse público2.84 MB11/04/2022Ver
Leis439/20222022LEI MUNICIPAL Nº 439/2022 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências5.1 MB04/04/2022Ver
Leis438/20222022LEI MUNICIPAL Nº 438/2022 - Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Passagem Franca - MA2.77 MB28/03/2022Ver
Leis20212022/2025 PPA – Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Passagem Franca para o Período de 2022 A 202513.99 MB29/12/2021Ver
Leis436/202120212022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 436/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Passagem Franca - MA para o Exercício Financeiro de 202221.96 MB29/11/2021Ver
Leis432/20212021LEI MUNICIPAL Nº 432/2021 - Dispõe sobre a regulamentação de percentual mínimo previsto do art. 37, V. da Constituição Federal”185.72 KB09/08/2021Ver
Leis431/202120212022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 431/2021 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Passagem Franca para o Exercício Financeiro de 202219.46 MB24/05/2021Ver
Leis430/20212021LEI MUNICIPAL Nº 430/2021 - Dispõe sobre sistema único de assistência social13.85 MB17/05/2021Ver
Leis428/20212021LEI MUNICIPAL Nº 428/2021 - Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária1.73 MB17/05/2021Ver
Leis429/20212021LEI MUNICIPAL Nº 429/2021 - Dispõe sobre o salário do servidor contratado em jornada reduzida e proporcionalidade com o salário mínimo366.98 KB17/05/2021Ver
Leis178/20212021LEI MUNICIPAL Nº 178/2021 - Cria Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e da outras Providências2.31 MB14/05/2021Ver
Leis426/20212021LEI MUNICIPAL Nº 426/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social6.37 MB22/03/2021Ver
Leis424/20212021LEI MUNICIPAL Nº 424/2021 - Dispõe Sobre Criação do Cargo de Guardas Municipais no Quadro de Servidores346.19 KB15/03/2021Ver
Leis425/20212021LEI MUNICIPAL Nº 425/2021 - Dispõe Sobre Alteração do Artigo 5, Inciso 2 da Lei Municipal Nº 272 DE 18/08/2010317.27 KB15/03/2021Ver
Leis426/20212021LEI MUNICIPAL Nº 426/2021 - Dispõe Sobre Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social3.63 MB22/02/2021Ver
Leis423/20202020LEI MUNICIPAL Nº 423/2020 - Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro subsidio aos agentes políticos do legislativo206.78 KB14/12/2020Ver
Leis422/20202020LEI MUNICIPAL Nº 422/2020 - Altera a Lei Municipal Nº 404/2019, Que Dispõe Sobre o Plano de Carreira229.39 KB07/12/2020Ver
Leis421/202020202021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 421/2020 -Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Passagem Franca - MA para o Exercício Financeiro de 202123.22 MB23/11/2020Ver
Leis4202020LEI MUNICIPAL Nº 420-Denomina a Rua João Martins de Sousa e dá outras providencias299.6 KB05/10/2020Ver
Leis4192020LEI MUNICIPAL Nº 419-Denomina a joaquim Luis Araujo e dá outras providencias329.33 KB28/09/2020Ver
Leis4182020LEI MUNICIPAL Nº 418-Denomina a Rua Jose Silveira Barra e dá outras providencias310.43 KB28/09/2020Ver
Leis4142020LEI MUNICIPAL Nº 414-Denomina a Creche Maria de Jesus Calixta e dá outras providencias293.36 KB10/08/2020Ver
Leis4162020LEI MUNICIPAL Nº 416-Denomina a Feira Municipal Luis Gonzaga Araujo e dá outras providencias297.48 KB10/08/2020Ver
Leis4152020LEI MUNICIPAL Nº 415-Denomina a Praça Sebastião silveira de Alencar e dá outras providencias295.77 KB10/08/2020Ver
Leis413/202020202021 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 413/2020 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Passagem Franca para o Exercício Financeiro de 20217.38 MB29/07/2020Ver
Leis411/20212020LEI MUNICIPAL Nº 411/2021 - Dispõe sobre concessão de diárias de viagens e da outras providências3.14 MB02/03/2020Ver
Leis411/20202020LEI MUNICIPAL Nº 411/2020 - Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens e da outras providências3.14 MB02/03/2020Ver
Leis4102019LEI MUNICIPAL Nº 410-Reajusta o valor dos subsidios dos vereadores637.86 KB09/12/2019Ver
Leis4092019LEI MUNICIPAL Nº 409-Dispõe sobre a reformulação de plano de cargos ,carreiras e renumeração do magisterio público federal18.32 MB09/12/2019Ver
Leis408/201920192020 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 408/2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Passagem Franca - MA para o Exercício Financeiro de 202010.82 MB11/11/2019Ver
Leis4072019LEI MUNICIPAL Nº 407-Dispõe sobre a criação do sistema de segurança alimentar07/10/2019Ver
Leis4062019LEI MUNICIPAL Nº 406- Institui Orgão colegiado de controle social do saneamento basico5.16 MB02/09/2019Ver
Leis4052019LEI MUNICIPAL Nº 405-Estabelece normas para o zoneamento,parçelamento,uso e ocupação do solo no municipio72.33 MB02/09/2019Ver
Leis402/20192019LEI MUNICIPAL Nº 402/2019 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a União977.84 KB17/07/2019Ver
Leis403/201920192020 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 403/2019 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Passagem Franca para o Exercício Financeiro de 20202.61 MB28/06/2019Ver
Leis4122019LEI MUNICIPAL Nº 412-Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado1.64 MB13/04/2019Ver
Leis400/20192019LEI MUNICIPAL Nº 400/2019 - Institui o plano municipal de saneamento básico de Passagem Franca5.12 MB01/04/2019Ver
Leis397/20182018LEI MUNICIPAL Nº 397/2018 - Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal7.54 MB10/12/2018Ver
Leis399/201820182019 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 399/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Passagem Franca - MA para o Exercício Financeiro de 20196.73 MB10/12/2018Ver
Leis396/20182018LEI MUNICIPAL Nº 396/2018 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal4.18 MB27/10/2018Ver
Leis3952018LEI MUNICIPAL Nº395-Altera Tabela II do Anexo I e do Anexo IV da Lei complementar nº387 de 11/12/20172.13 MB22/10/2018Ver
Leis393/20182018LEI MUNICIPAL Nº 393/2018 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder Alienação de Bens Públicos404.66 KB14/05/2018Ver
Leis394/20182018LEI MUNICIPAL Nº 394/2018 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Proceder Alienação de Bens Públicos392.3 KB14/05/2018Ver
Leis391/20182018LEI MUNICIPAL Nº 391/2018 - Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal5.97 MB19/03/2018Ver
Leis392/20182018LEI MUNICIPAL Nº 392/2018 - Dispõe Sobre Contratação por Tempo Determinado para Atender Necessidade Temporária e Excepcional1.2 MB19/03/2018Ver
Leis388/20182018LEI MUNICIPAL Nº 388/2018 - Autoriza o Município a Doar Área de Terreno ao Estado609.9 KB12/03/2018Ver
Leis383/20172017LEI MUNICIPAL Nº 383/2017 - Dispõe Sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente1.88 MB11/12/2017Ver
Leis384/20172017LEI MUNICIPAL Nº 384/2017 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Publica1.48 MB11/12/2017Ver
Leis386/20172017LEI MUNICIPAL Nº 386/2017 - Dispõe Sobre Politica Publica de Assistência Social8.16 MB11/12/2017Ver
Leis385/20172017LEI MUNICIPAL Nº 385/2017 - Altera a Redação do Paragrafo Único do artigo 14 da Lei 204172.51 KB11/12/2017Ver
Leis382/201720172018 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 382/2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Passagem Franca - MA para o Exercício Financeiro de 20186.46 MB11/12/2017Ver
Leis381/20172017LEI MUNICIPAL Nº 381/2017 - Institui o Âmbito do Município1.1 MB20/11/2017Ver
Leis380/20172017LEI MUNICIPAL Nº 380/2017 - Dispõe Sobre Criação do Conselho Municipal de Cultura1.73 MB20/11/2017Ver
Leis380/20172017LEI MUNICIPAL Nº 380/2017 - Dispõe sobre criação conselho municipal de cultura - CMC5.26 MB20/11/2017Ver
Leis380/20172017LEI MUNICIPAL Nº 380/2017 - Dispõe sobre criação conselho municipal de cultura - CMC5.26 MB20/11/2017Ver
Leis3782017LEI MUNICIPAL Nº378- Dispõe sobre o plano plurianual do municipio e dá outras providencias404.98 KB16/10/2017Ver
Leis20172018/2021 PPA – Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de Passagem Franca para o Período de 2018 A 2021588.49 KB16/10/2017Ver
Leis377/20172017LEI MUNICIPAL Nº 377/2017 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente974.94 KB09/10/2017Ver
Leis376/20172017LEI MUNICIPAL Nº 376/2017 - Dispõe sobre a Mudança de Regime Jurídico Funcional1.47 MB02/10/2017Ver
Leis375/20172017LEI MUNICIPAL Nº 375/2017 - Altera o Artigo 1º da Lei Nº250/2009 de 22 de Setembro de 2009178.89 KB14/09/2017Ver
Leis374/20172017LEI MUNICIPAL Nº 374/2017 - Regulamenta os Serviços Funerários1.08 MB05/06/2017Ver
Leis3712017LEI MUNICIPAL Nº371- Cria a lei das politicas sobre drogas e dá outras providencias3.07 MB24/04/2017Ver
Leis3722017LEI MUNICIPAL Nº372- Cria a lei das politicas sobre drogas e dá outras providencias1.97 MB24/04/2017Ver
Leis3732017LEI MUNICIPAL Nº 373-Estabelece diretrizes para a criação do conselho escolar sobre drogas1.04 MB24/04/2017Ver
Leis3692017LEI MUNICIPAL Nº369- O poder executivo municipal amplia as atribuições do saae desse municipio e dá outras providencias968.05 KB03/04/2017Ver
Leis367/20172017LEI MUNICIPAL Nº 367/2017 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado1.84 MB13/02/2017Ver
Leis346/20152015LEI MUNICIPAL Nº 346/2015 - Plano Municipal de Educação2.71 MB22/06/2015Ver
Decretos07/20252025DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 03,04 E 05 DE MARÇO DE 2025311.871 KB07/02/2025Ver
Decretos02/20252025DELEGA COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1.45 MB07/01/2025Ver
Decretos082025REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DE PASSAGEM FRANCA, ESTADO MORANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS. 357.251 KB09/04/2025Ver
Decretos092025DECRETA PONTO FACULTIVO EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL , O EXPEDIENTE DO 17 DE ABRIL , EM ALUSÃO AO FERIADO RELIGIOSO DO DIA 18 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.372.416 KB14/04/2025Ver
Decretos102025DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 09 DE MAIO, EM ALUSÃO AO FERIADO DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE DO DIA 8 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.226.581 KB07/05/2025Ver
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Portarias05/20252025DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 18.24 MB01/01/2025Ver
Portarias06/20252025DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO18.07 MB01/01/2025Ver
Portarias07/20252025DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE LIVROE PROVIMENTO EM COMISSÃO17.48 MB01/01/2025Ver
Portarias08/20252025DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO18.27 MB01/01/2025Ver
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Portarias10/20252025DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO18.19 MB01/01/2025Ver
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Portarias1952025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR(A) ESCOLAR, DA ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO VERRISSIMO371.578 KB14/05/2025Ver
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Portarias2132025Dispõe sobre a Cessão de servidor que menciona e dá outras providências275.670 KB02/06/2025Ver
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Portarias2552025Dispõe sobre a NOMEAÇÃO para cargo de livre provimento em comissão.275.229 KB18/07/2025Ver
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Portarias152023PORTARIA Nº 15/2023 - Nomear Jardiel Bandeira623.19 KB05/06/2023Ver
Portarias132023PORTARIA Nº 13/2023 - Nomear Quézia Santos Saraiva Duarte718.43 KB14/04/2023Ver
Portarias082023PORTARIA Nº 08/2023 - Nomear Romerio Ribeiro da Silva683.89 KB10/04/2023Ver
Portarias0012023PORTARIA Nº 001/2023 - Nomear a Comissão Organizadora da 8 Conferência Municipal de Saúde1.82 MB27/02/2023Ver
Portarias222022PORTARIA Nº 22/2022 - Dispõe sobre a nomeação de membros do conselho municipal de Saúde, Biênio 2022/2023.2.01 MB19/04/2022Ver
Portarias232022PORTARIA Nº 23/2022 - Dispõe sobre a nomeação do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Biênio 2022/2023.775.61 KB19/04/2022Ver
Portarias212022PORTARIA Nº 21/2022 - Dispõe sobre a nomeação de posse dos membros do conselho municipal CMDCA.2.4 MB12/04/2022Ver
Portarias162022PORTARIA Nº 16/2022 - Nomear Francimar Lustosa da Silva613.04 KB22/03/2022Ver
Portarias632021PORTARIA Nº 63/2021 - Nomeia Tulio Pereira Vera2.59 MB22/06/2021Ver
Portarias642021PORTARIA Nº 64/2021 - Nomeia Jeferson Araujo Silveira2.59 MB22/06/2021Ver
Portarias622021PORTARIA Nº 62/2021 - Nomeia Francisco Dioginey Tavares de Sousa2.59 MB22/06/2021Ver
Portarias172021PORTARIA Nº 17/2021 - Nomear Helder Silva Calvalcante Lopes709.96 KB09/02/2021Ver
Portarias342023PORTARIA Nº 34/2023 - Exonerar Deuselina Lopes de Sousa Duarte1.98 MB06/10/2023Ver
Portarias142023PORTARIA Nº 14/2023 - Exonerar Carlos Diego Fonseca Sousa643.21 KB05/06/2023Ver
Portarias122023PORTARIA Nº 12/2023 - Exonerar Layssa Moreira Pereira1.95 MB13/04/2023Ver
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Leis4882025DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE TURISMO, POR REMANEJAMENTO DE CARGO EXISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.336.072 KBVer
Leis4892025AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.313.218 KBVer
Leis4902025DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.465.143 KBVer
Leis3652016Fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Passagem Franca, para a Legislatura 2017/2020, e dá outras providências.1.42 MBVer
Leis468/20242024LEI MUNICIPAL Nº 468/2024 - Autoriza o poder executivo municipal a doar ao Serviço Social da Indústria – SESI, para fins de construção do prédio onde funcionará a Indústria do Conhecimento2.06 MB30/09/2024Ver
Leis466/20242024LEI MUNICIPAL Nº 466/2024 - Dispõe sobre a delimitação da Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana de Passagem Franca- MA.2.42 MB24/06/2024Ver
Leis467/20242024LEI MUNICIPAL Nº 467/2024 - Abre crédito adicional especial no valor de R$ 839.838,36, destinado a assistência técnica e financeira para a criação de matrículas na educação básica em tempo integral de que trata a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023.2.52 MB24/06/2024Ver
Leis465/202420242025 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 465/2024 - "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 20252.17 MB17/06/2024Ver
Leis464/20242024LEI MUNICIPAL Nº 464/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento2.19 MB03/06/2024Ver
Leis463/20242024LEI MUNICIPAL Nº 463/2024 - Dispõe sobre a revisão do valor do subsídio dos Vereadores (as) do Município de Passagem Franca – MA nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal2.46 MB18/03/2024Ver
Leis462/20242024LEI MUNICIPAL Nº 462/2024 - Dispõe sobre a aprovação do plano Municipal o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Passagem Franca- MA2.25 MB11/03/2024Ver
Leis461/20242024LEI MUNICIPAL Nº 461/2024 - Dispõe sobre a alteração da denominação da escola Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do Povoado Bacabinha Município de Passagem Franca- MA2.41 MB26/02/2024Ver
Leis460/20242024LEI MUNICIPAL Nº 460/2024 - “Dispõe sobre a proibição da propagação de som automotivo e/ou qualquer outro tipo de som nas proximidades dos Cemitérios Públicos Municipais de Passagem Franca – MA2.35 MB26/02/2024Ver
Leis458/20232023LEI MUNICIPAL Nº 458/2023 - Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal2.11 MB11/12/2023Ver
Leis456/20232023LEI MUNICIPAL Nº 456/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita e Integral aos hipossuficientes2.2 MB11/12/2023Ver
Leis457/20232023LEI MUNICIPAL Nº 457/2023 - Cria o cargo de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/20211.97 MB11/12/2023Ver
Leis458/20232023LEI MUNICIPAL Nº 458/2023 - Cria o cargo de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/20212.25 MB11/12/2023Ver
Leis457/20232023LEI MUNICIPAL Nº 457/2023 - Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita e Integral aos hipossuficientes2.54 MB11/12/2023Ver
Leis459/20232023LEI MUNICIPAL Nº 459/2023 - Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal2.41 MB11/12/2023Ver
Leis455/202320232024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 455/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024610.04 KB04/12/2023Ver
Leis455/20232023LEI MUNICIPAL Nº 455/2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundeb intitulado “novo FUNDEB2.48 MB16/10/2023Ver
Leis453/20232023LEI MUNICIPAL Nº 453/2023 - Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 20232.12 MB25/09/2023Ver
Leis454/20232023LEI MUNICIPAL Nº 454/2023 - Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Passagem Franca/MA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 20232.69 MB25/09/2023Ver
Leis452/20232023LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para o piso salarial nacional de enfermagem no Município2.36 MB18/09/2023Ver
Leis453/20232023LEI MUNICIPAL Nº 453/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde2.39 MB18/09/2023Ver
Leis452/20232023LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 - Denomina Logradouro Público como Rua Beliza Murada Almeida, a atual rua popularmente conhecida como “Beco do Militão”, na cidade de Passagem Franca – MA2.42 MB26/06/2023Ver
Leis451/202320232024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 451/2023 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município, para o Exercício Financeiro de 20245.12 MB19/06/2023Ver
Leis450/20232023LEI MUNICIPAL Nº 450/2023 - Dispõe sobre unificação de matrícula dos profissionais integrantes do Magistério do Sistema de Ensino Público do Município2.09 MB22/05/2023Ver
Leis449/20232023LEI MUNICIPAL Nº 449/2023 - “Denomina Logradouro Público como Rua Santo Expedito, a atual rua sem nome no Bairro Faveira, na cidade de Passagem Franca – MA2.42 MB02/05/2023Ver
Leis448/20232023LEI MUNICIPAL Nº 448/2023 - Institui o dia 10 se janeiro de cada ano, feriado municipal, em decorrência da comemoração da tradicional festividade cultural do municipio2.34 MB20/03/2023Ver
Leis446/202220222023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 446/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023767.78 KB28/11/2022Ver
Leis445/20222022LEI MUNICIPAL Nº 445/2022 - Cria e organiza o sistema municipal de ensino, e dá outras providências.265.81 KB15/08/2022Ver
Leis443/202320222023 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 443/2023 - Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município, para o Exercício Financeiro de 20232.58 MB20/06/2022Ver
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Leis375/20172017LEI MUNICIPAL Nº 375/2017 - Altera o Artigo 1º da Lei Nº250/2009 de 22 de Setembro de 2009178.89 KB14/09/2017Ver
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Leis3712017LEI MUNICIPAL Nº371- Cria a lei das politicas sobre drogas e dá outras providencias3.07 MB24/04/2017Ver
Leis3722017LEI MUNICIPAL Nº372- Cria a lei das politicas sobre drogas e dá outras providencias1.97 MB24/04/2017Ver
Leis3732017LEI MUNICIPAL Nº 373-Estabelece diretrizes para a criação do conselho escolar sobre drogas1.04 MB24/04/2017Ver
Leis3692017LEI MUNICIPAL Nº369- O poder executivo municipal amplia as atribuições do saae desse municipio e dá outras providencias968.05 KB03/04/2017Ver
Leis367/20172017LEI MUNICIPAL Nº 367/2017 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado1.84 MB13/02/2017Ver
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Portarias18/20252025DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO 17.27 MB06/01/2025Ver
Portarias17/20252025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO 37.37 MB17/01/2025Ver
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Portarias1912025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR(A) ESCOLAR, DA ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS368.376 KB14/05/2025Ver
Portarias1922025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR(A) ESCOLAR, DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MÁSCULO SARAIVA DA SILVA373.375 KB14/05/2025Ver
Portarias1932025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR (A) ESCOLAR, DA ESCOLA MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS367.550 KB14/05/2025Ver
Portarias1942025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR(A) ESCOLAR, DA CRECHE MARIA DE JESUS CALIXTA366.518 KB14/05/2025Ver
Portarias1952025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR(A) ESCOLAR, DA ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO VERRISSIMO371.578 KB14/05/2025Ver
Portarias1962025Dispõe sobre a Exoneração da servidora que menciona350.941 KB15/05/2025Ver
Portarias1642025RETIFICA A PORTARIA Nº 89/2024, QUE CONCEDEU LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL279.103 KB25/04/2025Ver
Portarias1652025RETIFICA A PORTARIA Nº 90/2024, QUE CONCEDEU LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL279.176 KB25/04/2025Ver
Portarias1702025DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE MICROPLANEJAMENTO PARA AS ATIVIDADES DE VACINAÇÃO DE ALTA QUALIDADE NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA341.877 KB02/05/2025Ver
Portarias1732025Dispõe sobre a Exoneração a pedido da servidora que menciona e dá outras providências354.668 KB06/05/2025Ver
Portarias1792025Dispõe sobre a NOMEAÇÃO para cargo de livre provimento em comissão 370.238 KB07/05/2025Ver
Portarias1802025Dispõe sobre a Exoneração a pedido da servidora que menciona e dá outras providência348.426 KB07/05/2025Ver
Portarias1812025Dispõe sobre a relotação e/ou remoção do Servidor que menciona, e das outras providências276.202 KB12/05/2025Ver
Portarias1822025Dispõe sobre a concessão de férias e dá outras providências275.703 KB13/05/2025Ver
Portarias2002025Dispõe sobre a NOMEAÇÃO para cargo de livre provimento em comissão 363.675 KB20/05/2025Ver
Portarias2012025Dispõe sobre a concessão de férias e dá outras providências275.431 KB21/05/2025Ver
Portarias2092025Dispõe sobre a Exoneração a pedido do servidor que menciona e dá outras providências. 274.911 KB29/05/2025Ver
Portarias2052025Concede licença Maternidade a servidora que menciona e dá outras providências.275.232 KB27/05/2025Ver
Portarias2122025Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de servidor para exercer a função de Fiscal Sanitário275.231 KB02/06/2025Ver
Portarias2132025Dispõe sobre a Cessão de servidor que menciona e dá outras providências275.670 KB02/06/2025Ver
Portarias2142025Dispõe sobre a Cessão de servidor que menciona e dá outras providências.275.720 KB02/06/2025Ver
Portarias2452025Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de fiscal de Contratos que versem sobre todos os contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada em apoio à atividade administrativa e operacionais, referente aos contratos nº 060/2025 (Secretária de Administração), nº 061/2025 (Secretaria de Educação-FUNDEB) e nº 062/2025 (Fundo Municipal de Saúde), perante a Administração Pública Municipal.275.606 KB04/07/2025Ver
Portarias2462025Dispõe sobre a concessão de férias e dá outras providências275.514 KB04/07/2025Ver
Portarias2472025Dispõe sobre a retificação da portaria nº 200/2025 que nomeou o Chefe Seção RG. 275.365 KB04/07/2025Ver
Portarias2482025Dispõe sobre a NOMEAÇÃO para cargo de livre provimento em comissão.275.223 KB04/07/2025Ver
Portarias2252025Dispõe sobre a Exoneração a pedido da servidora que menciona e dá outras providências. 275.226 KB23/06/2025Ver
Portarias2262025Dispõe sobre a NOMEAÇÃO para cargo de livre provimento em comissão. 326.384 KB23/06/2025Ver
Portarias2492025Dispõe sobre a exoneração de Diretora Escolar em razão da suspensão dos efeitos da decisão liminar.275.706 KB09/07/2025Ver
Portarias2502025Dispõe sobre a revogação da cessão da servidora da Secretaria Municipal de Educação ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências.275.839 KB17/07/2025Ver
Portarias2512025Dispõe sobre a concessão de férias e dá outras providências.275.524 KB17/07/2025Ver
Portarias2522025Dispõe sobre a concessão de férias e dá outras providências.275.534 KB17/07/2025Ver
Portarias2532025Dispõe sobre a Cessão de servidor que menciona e dá outras providências.276.232 KB18/07/2025Ver
Portarias2542025Dispõe sobre a NOMEAÇÃO para cargo de livre provimento em comissão. 275.311 KB18/07/2025Ver
Portarias2552025Dispõe sobre a NOMEAÇÃO para cargo de livre provimento em comissão.275.229 KB18/07/2025Ver
Portarias012024PORTARIA Nº 01/2024 - Faz Nomeação e Posse dos Membro do Conselho Tutelar2.09 MB08/01/2024Ver
Portarias382023PORTARIA Nº 38/2023 - Nomear Maria Virgem Bandeira Dias1.98 MB19/12/2023Ver
Portarias302023PORTARIA Nº 30/2023 - Dispõe sobre a Nomeação da Comissão de Servidores responsáveis para conduzirem o processo de seleção dos gestores escolares da Rede Municipal2.04 MB06/10/2023Ver
Portarias0192023PORTARIA Nº 019/2023 - Designar Márcio Mourão de Sousa Oliveira700.34 KB21/06/2023Ver
Portarias152023PORTARIA Nº 15/2023 - Nomear Jardiel Bandeira623.19 KB05/06/2023Ver
Portarias132023PORTARIA Nº 13/2023 - Nomear Quézia Santos Saraiva Duarte718.43 KB14/04/2023Ver
Portarias082023PORTARIA Nº 08/2023 - Nomear Romerio Ribeiro da Silva683.89 KB10/04/2023Ver
Portarias0012023PORTARIA Nº 001/2023 - Nomear a Comissão Organizadora da 8 Conferência Municipal de Saúde1.82 MB27/02/2023Ver
Portarias222022PORTARIA Nº 22/2022 - Dispõe sobre a nomeação de membros do conselho municipal de Saúde, Biênio 2022/2023.2.01 MB19/04/2022Ver
Portarias232022PORTARIA Nº 23/2022 - Dispõe sobre a nomeação do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Biênio 2022/2023.775.61 KB19/04/2022Ver
Portarias212022PORTARIA Nº 21/2022 - Dispõe sobre a nomeação de posse dos membros do conselho municipal CMDCA.2.4 MB12/04/2022Ver
Portarias162022PORTARIA Nº 16/2022 - Nomear Francimar Lustosa da Silva613.04 KB22/03/2022Ver
Portarias632021PORTARIA Nº 63/2021 - Nomeia Tulio Pereira Vera2.59 MB22/06/2021Ver
Portarias642021PORTARIA Nº 64/2021 - Nomeia Jeferson Araujo Silveira2.59 MB22/06/2021Ver
Portarias622021PORTARIA Nº 62/2021 - Nomeia Francisco Dioginey Tavares de Sousa2.59 MB22/06/2021Ver
Portarias172021PORTARIA Nº 17/2021 - Nomear Helder Silva Calvalcante Lopes709.96 KB09/02/2021Ver
Portarias342023PORTARIA Nº 34/2023 - Exonerar Deuselina Lopes de Sousa Duarte1.98 MB06/10/2023Ver
Portarias142023PORTARIA Nº 14/2023 - Exonerar Carlos Diego Fonseca Sousa643.21 KB05/06/2023Ver
Portarias122023PORTARIA Nº 12/2023 - Exonerar Layssa Moreira Pereira1.95 MB13/04/2023Ver
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